Projeto dos animais receberá emendas

Representantes da Ajapra (Associação Jaraguaense Protetora dos Animais) estiveram reunidos com vereadores esta tarde, 24, para tratar das alterações no projeto que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município. A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação no último dia 18 e foi retirada da pauta na última sessão (2) a pedido do vereador Ademar Possamai.

Além dele, participaram da reunião o presidente da Câmara, Francisco Alves, mais a assessoria do gabinete da vereadora Natália Lúcia Petry, autora do projeto juntamente com o vereador Jaime Negherbon. A proposta de lei foi uma solicitação da própria Ajapra.

O projeto receberá cinco emendas, basicamente para alterações na redação do texto. A primeira modifica o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: É permitida a realização de feiras de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados perante o município de Jaraguá do Sul.

Outra emenda inclui no parágrafo 3º do artigo 8º o significado da sigla ROA – Registro de Origem Animal. Já o parágrafo único do artigo 18 passa a ter a seguinte redação: As informações do banco de dados instituído no caput deste artigo devem ser mantidos por cinco anos.

Na alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 25 fica assim descrito: reavidos pelo infrator, no prazo de três dias úteis, após o recolhimento de taxa no montante de R$ 500,00 por animal, com a adequação e/ou indicação do local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização de animal e apresentação dos documentos exigidos no artigo 11 desta Lei.

A única emenda supressiva retira a expressão ‘vínculo empregatício’ do inciso que exige comprovação de habilitação profissional do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil. A supressão se dá em virtude de que estes são contratados, não necessariamente funcionários dos estabelecimentos.

Após parecer jurídico das emendas, o projeto de lei será colocado em pauta para segunda votação na sessão da próxima quinta-feira, dia 27.

A íntegra do PL 166 (sem emendas) está disponível em proposições em tramitação, no www.cmjs.sc.gov.br.